STF rejeita recurso de Luiz Estevão e determina cumprimento da pena

Ex-senador foi condenado a 3 anos e 6 meses por falsificar documento

Ministro arquiva reclamação sobre pagamento de precatórios

Supremo declarou inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança

Empregado da Oracle transferido dos EUA para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual

A Turma rejeitou os agravos de recursos da Oracle e do trabalhador, que pretendia receber as horas extras referentes ao período em que trabalhou em Miami

Litigância de má-fé não é incompatível com justiça gratuita

A Turma julgou favoravelmente ao reclamante que pretendia destrancar outra ação, afastando a condenação de multa

Reclamação sobre cabelo em produto alimentício não é admitida

Para a turma, ficou caracterizado o dano moral em razão da angústia decorrente da quase ingestão do corpo estranho pelo consumidor. Indenização foi fixada em R$ 3 mil

Trabalhador rural receberá pausa para café como tempo à disposição do empregador

Os intervalos concedidos pelo empregador não previstos em lei representam tempo à disposição da empresa e são remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada

STJ determina recebimento de denúncia contra juiz mato-grossense por corrupção passiva

De acordo com o MP, depois de um primeiro processo com decisão contrária ao pedido do autor, a advogada teria proposto o ingresso de nova ação, com o mesmo objeto, na comarca onde o seu marido atuava como magistrado

Ação cautelar. Julgamento do processo principal. Perda de objeto.

Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Regimental. Cumprimento de sentença.

Determinada intimação prévia do executado para posterior incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em ação de apuração de infração administrativa, deu provimento à apelação da demandada e reformou a sentença de procedência do pedido, na qual fora aplicada multa por infração capitulada no art. 258 da Lei 8.069/90 (ECA).

Justiça de MS entende como legal tarifa telefônica

Em junho deste ano, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 356, a qual considera legítima a cobrança de tarifa básica de telefone.

Globo não consegue suspender condenação por dano moral a desembargador

STJ mantém ordem de seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório

Advogado de réu pede suspensão de atos processuais em razão de acidente automobilístico

Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada

Mantida a prisão de rapazes detidos quando vendiam CDs E DVDs piratas

Empresa de engenharia consegue suspender exigência de multa por recurso protelatório

Processual Civil. Agravo Interno. Súmula nº 182 do STJ

Alocação de vagas de Analista Judiciário.

Agravo Regimental no Agravo (Artigo 544 do CPC/73)

Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.

Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada. Quitação ao plano anterior

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do reclamante.